Categoria: Legislação
Assembléia aprova lei que obriga os prédios novos a colocar um hidrômetro para cada unidade, o que pode gerar redução de até 40% na conta de cada morador
Foi aprovado na Assembléia Legislativa do Estado o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais em novos condomínios. Com essa medida, quem tiver medição individual poderá pagar até 40% menos nas contas de água do que quem rateia uma única conta entre todo o condomínio.
De acordo com a lei, os novos prédios de apartamentos, condomínios horizontais, conjuntos habitacionais, loteamentos e outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo, devem ter medidor e conta individuais.
Mas, a medida também assegura aos usuários de imóveis já existentes o direito de obter a individualização para cada unidade de consumo. “Nesse caso, a maioria dos condôminos tem de querer e entrar em acordo para fazer a mudança”, sugere o deputado Afonso Pena (PV), autor do Projeto.
Em imóveis já existentes, a instalação dos hidrômetros ficará por conta da concessionária – Sabesp, no caso da Região Metropolitana. Mas, os custos com as instalações hidráulicas necessárias para a adequação, ficarão à cargo do usuário.
A mudança pode gerar maior economia de água, pois será possível controlar melhor os gastos mensais. Mas, também irá garantir maior justiça social no rateio das despesas com as contas. “Não sendo individualizada, normalmente, o morador de um edifício não tem a preocupação de economizar. A conta, que representa entre 10% e 12% das despesas condominiais, é rateada entre os moradores e os que gastam pouco pagam pelo uso excessivo dos que gastam muito. Nesse quesito, infelizmente, não prevalece o interesse comum”, explica o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic), José Roberto Graiche.
“Essa situação (de medição individual) possibilita uma maior gestão do consumo”, concorda a superintendente de marketing da Sabesp, Emília Della Rosa.
De acordo com estimativas da Aabic, a instalação de hidrômetros individuais pode representar uma economia de mais de 40% para cada condômino. Mas, vale ressaltar que a mudança em edifícios já construídos pode ser bastante cara. “Em prédios muito antigos, a implantação se torna mais onerosa dependendo do número de prumadas para a distribuição de água e ainda há casos de tubulações galvanizadas que devem ser totalmente substituídas”, lembra Graiche.
A ligação do ramal de água e a instalação do hidrômetro devem ser feitas pela Sabesp. Atualmente, na região metropolitana da Capital, o custo para esse serviço em uma residência (casa) é de R$ 166. Mas, a superintendente da Sabesp explica que com a nova demanda em escala que a lei deverá gerar, o preço deverá cair consideravelmente.
Mesmo com a troca dos medidores, vale lembrar que ainda haverá, na maioria dos condomínios, as despesas com o consumo das áreas comuns que permanecerão sendo rateadas entre os moradores. A vantagem, conforme explica Emília, da Sabesp, é que esse consumo passa a ser melhor observado entre os moradores.
“Nessa área comum, quando a conta fica à parte, os condôminos passam a observar melhor o gasto, que não era percebido quando era uma conta única e rateada”, explica. “Nesse caso, todos os moradores passam o observar esse consumo e ter maior conscientização do desperdício.”
O projeto de Lei 551/03 espera agora a sanção do governador do Estado, José Serra – que deve ocorrer num prazo máximo de 30 dias -, e passará a valer após publicação no Diário Oficial.
Fonte: Jornal da Tarde
15/01/2011